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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2012.8.26.0000 SP XXXXX-38.2012.8.26.0000
ARROLAMENTO COMUM. CPC , ART. 1.036 . COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEI ESTADUAL. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC , A...
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